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Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído por representantes das diferentes forças eleitas, tendo competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na lei. Os Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.

As competências da Assembleia Municipal estão consagradas na Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

 

As instalações da Assembleia Municipal localizam-se na Rua Dr. Manuel de Arriaga, em Silves

Contactos:
morada para envio de correspondência: Praça do Município | 8300-117 Silves
email: assembleia.municipal@cm-silves.pt

  • Composição
  • Calendarização das sessões e Regimento da Assembleia Municipal
  • Ordens de Trabalho
  • Atas
  • Deliberações