Regulamentos municipais aplicáveis consoante a localização da operação urbanística:
Regulamento do Plano de Pormenor de Armação de Pêra
Regulamento do Plano de Pormenor da Horta da Caixa de Água
Regulamento do Plano de Pormenor do Pateiro
Regulamento do Plano de Pormenor da Praia Grande
Regulamento do Plano de Urbanização da Atalaia
Regulamento do Plano de Urbanização do Morgado da Lameira
Regulamento do Plano de Urbanização da Quinta do Paço
Regulamento do Plano de Urbanização da Vila Fria
Consulte os planos e respectivos regulamentos aqui.